LEI Nº 4.252, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

(Revogada pela Lei n° 4267 de 20/02/2009).

~~Dispõe sobre: Disciplina o fornecimento de certidões, informações e cópias xerox que especifica e dá outras providências.~~

~~FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Os Poderes Executivo e Legislativo, obrigatoriamente, deverão fornecer certidões e informações dos atos administrativos, bem como cópias xerocopiadas de documentos oficiais, aos ex-Prefeitos e ex-Vereadores, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data do pedido devidamente protocolizado, para defesa junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário e Controladoria Geral da União.

~~Parágrafo único.~~ ~~O não atendimento ao disposto neste artigo, sujeitará a autoridade às penas de crime de responsabilidade, bem como a reparação ao dano que causar em razão da recusa.~~

~~Art. 2º~~ ~~As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.~~

~~Art. 3º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, 22 de dezembro de 2008.~~

~~Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.~~

~~EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON VALBUZA SILVEIRA~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.