LEI Nº 4.375, DE 26 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre: Autorização para abertura de crédito adicional especial, conforme especifica.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional especial, até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), em favor da Secretaria Municipal da Promoção Social, destinado a atender despesa com o convênio com o Instituto PNBE de Desenvolvimento Social, obedecida a seguinte classificação:

CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO: RECURSO DE TODAS AS FONTES
ÓRGÃO: 09- Secretaria Municipal Promoção Social UNIDADE:01- Secretaria Municipal Promoção Social
Funcional Função/Subfunção	Programática Programa/Ação	Categoria Econômica	Grupo de Natureza	Mod. de Aplicação	Fonte de Recurso	Especificação da Despesa	Valor R$
08.						Assistência Social
08.244						Assistência Comunitária
08.244	4002					Assistência a População Carente
08.244	4002.2329	3 3 3 3	3 3 3	50 50	01	Atendimento a Família Carentes Despesas Correntes Tranf. A Instit. Privadas sem fins Lucrativos Tesouro	35.000,00
Total Geral							35.000,00

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior será indicado no Decreto de abertura, nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de maio de 2010.

Dr. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.