LEI Nº 4.393, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante leilão, bens inservíveis de propriedade municipal e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão, os bens inservíveis de propriedade municipal relacionados no Laudo de Avaliação que passa a integrar esta Lei.

Parágrafo único. Os recursos advindos com a presente alienação serão destinados para o Fundo de Solidariedade do Município, para a consecução de suas atividades fins.

Art. 2º Os bens inservíveis mencionados no “caput” do Artigo anterior forem devidamente avaliados conforme Processo Municipal nº 6806/2009, e subdivididos em lotes para efeito de leilão.

Art. 3º Os bens descritos no Laudo de Avaliação serão desincorporados do patrimônio municipal após a respectiva arrematação.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 14 de setembro de 2010.

Dr. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

Lote de N.º 1

Moveis danificados mesclados com madeira e partes ferrosas, total de 988

unidades de difícil aproveitamento comercial, destina-se descarte como lixo,

portanto não há avaliação deste lote, após leilão será disponibilizado para igrejas

ou entidades.

Sem avaliação.

Lote de N. º2

Equipamentos eletrônicos, periféricos de informática (CPU, Estabilizadores, NO Break, Impressoras, Copiadoras, maquinas de escrever, Fax etc), equipamentos

do setor da Saúde, (respiradores, suporte de soro, berço aquecido, hampers,

geladeira de vacinas etc), eletrodoméstico (Geladeiras, Liquidificadores, freezer,

fogões, batedeiras, ventiladores de teto e parede etc), ferramentas (sucatas = de

serra de madeira, furadeira, rocadeiras a gasolina, pulverizador, e outras peças

ferrosas, estaremos avaliando como custo aproximado por peso e custo de sucata

de ferro pesquisado nas bases de coletas de sucatas na região, considerando que

temos alguns aparelhos que com melhor qualidade comercial, com viabilidade de

valor de mercado, considerando peso total por estimativa de .2.500 ... quilos,

considerando o custo de aquisição no valor de 386.147,72, propomos a avaliação

total do lote de N.º 2 o montante o mínimo de 0,5% do montante adquirido, com

valor estimado em R$ 1.930,73 para o lance Mínimo

Lote avaliado em R$1.930,73.

Lote de N.º 3

Sucatas de Veículos e Maquinas (faltando peças e acessórios)

01 Veiculo Omega GM ano 1995 valor de aquisição R$ 42.484,00 em estado de

Sucata faltando peças e chassis cortado somente para retirar peças.

01 Veiculo Van GM Trafic ano 1994 valor de registro 4.400,00, faltando peças e

acessórios, com chassis cortado, somente para retirar peças.

01 Veiculo VW Kombi ano 1999 valor de registro 18.485,00, faltando peças e

acessórios, com chassis cortado somente para retirar peças.

01 Veiculo VW Kombi ano 1992 valor de registro 7 .000,00, faltando peças e

acessórios chassis cortado somente para retirar peças.

01 Veiculo VW Kombi ano 1984 valor de registro 1.800,00, faltando peças e

acessórios chassis cortado somente para retirar peças.

01 Veiculo Caminhão basculante valor de registro 9.000,00, ano 1985, faltando

peças chassis cortado somente para retirar peças.

01 Veiculo Caminhão Basculante ano 1990 valor de registro 6.000,00, ano 1990

faltando peças e acessórios com chassis corta somente para retirar peças.

01 Veiculo Caminhão GM basculante valor de registro 9.000,00, ano 1985

faltando peças e acessórios chassis cortado somente para retirar peças.

01 maquina Rolo Copactador de Solo da marca Engemaq motor diesel com motor

travado ano 1993 com valor de registro de 13.800,00, faltando acessórios.

01 Máquina Pá Carregadeira modelo 930R marca Caterpilhar ano 1987 faltando peças e acessórios. Valor de registro 5.000,00.

Valor de total dos 10 itens e de 116.969,00, estimamos a avaliação de 5%, do

Valor total perfazendo o montante para o lance mínimo de R.$ 5.848,45.

Lote avaliado em R$ 5.848,45

LUIS AMPARO

Presidente da comissão

Dr. ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO

Membro

Francisco César Caetano Almeida

Membro

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.