LEI Nº 4.399, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre: “Autorização para Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado Crédito Adicional Suplementar a fim de reforçar o seguinte item orçamentários:

Código	Especificação	Valor R$
3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00	Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas
3.3.90.46.00	Aposentadoria e Reformas	125.000,00
	TOTAL DOS CRÉDITOS	125.000,00

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, a ANULAÇÃO PARCIAL do seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor R$
4.0.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00	Investimentos
4.4.90.51.00	Obras e Instalações	125.000,00
	TOTAL DE ANULAÇÃO POR DOTAÇÃO	125.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 04 de outubro de 2010.

Dr. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Autoria: MESA DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.