LEI Nº 4.562, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre: Autoriza o município a celebrar convênio com a A.P.A.E. de caieiras, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caieiras, entidade beneficente sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 51.451.094/0001-56, com sede na Rua Bolívia, no 433, neste Município, com repasse de recursos, objetivando o atendimento de pessoas com deficiência intelectual, pessoas com deficiências múltiplas e transtorno global do desenvolvimento, cujo ato de Convênio será formalizado através de termo administrativo, respeitando a legislação em vigor, e especial ao disposto na Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 22 de agosto de 2012.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

AUTORIA DO VEREADOR PAULO ROBERTO OSIO “PAULÃO DO SITIO”

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.