LEI Nº 4.624, DE 04 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre: Abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Especial a fim de contemplar despesa não computada no orçamentário do Legislativo, que terá a seguinte classificação:

Código		Especificação	Valor R$
01.01.00	3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
	3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
	3190.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
	3390.01.00	Aposentadorias e Reformas	40.915,72
	3390.03.00	Pensões	4.084,28
		TOTAL DE CRÉDITOS	45.000,00

Art. 2º Para atender ao disposto do artigo acima, utilizar-se-á como recurso a ANULAÇÃO PARCIAL do seguinte item orçamentário do Legislativo:

Código		Especificação	Valor R$
01.02.00	3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
	3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
	3190.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
	3190.11.03	Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil Funcionários	45.000,00
		TOTAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO	45.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 4 de julho de 2013.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

AUTORIA MESA DA CAMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.