LEI Nº 4.645, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre: Disciplina a devolução de duodécimo pela câmara municipal.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Legislativo de Caieiras autorizado a devolver à Prefeitura Municipal valor referente a repasse feito a título de duodécimo no exercício de 2012, em decorrência de restos a pagar realizados em 2013.

Art. 2º O valor consolidado a ser devolvido corresponde ao montante de R$150.541,74 (cento e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Caieiras, 6 de setembro de 2013.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

AUTORIA MESA DIRETORA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.