LEI Nº 4.668, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre: Autorização para crédito adicional suplementar e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar a fim de reforçar o seguinte item orçamentário do Legislativo:

Código		Especialização	Valor R$
01.01.00	3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
	3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
	3.1.90.00.00	Aplicações Diretas
	3.1.90.09.00	Salário Família	800,00
		Total de crédito	800,00

Art. 2º Para atender ao disposto do artigo acima, utilizar-se-á como recurso a ANULAÇÃO PARCIAL do seguinte item orçamentário do Legislativo:

Código		especificação	Valor R$
01.01.00	4.0.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
	4.4.00.00.00	INVESTIMENTOS
	4.4.90.00.00	Aplicações Diretas
	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	800,00
		Total por anulação de dotação.	800,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 13 de novembro de 2013.

Dr. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

AUTOR MESA DA CAMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.