LEI Nº 4.739, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

(Revogada pela Lei nº 4912 de 08/02/2017)

~~Dispõe sobre: Revoga o~~ ~~artigo 46 da Lei nº 4.637, de 23 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caieiras, e dá outras providências.~~

~~Faço Saber, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica revogado o~~ ~~Artigo 46 da Lei n° 4.637, de 23 de agosto de 2013, bem como os cargos comissionados criados pela citada legislação, parte integrante de seu anexo II.~~

~~Art. 2º~~ ~~Permanecem inalteradas as demais disposições legais anteriores de regência.~~

~~Art. 3º~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação~~

~~Prefeitura do Município de Caieiras, em 11 de novembro de 2014.~~

~~DR. ROBERTO HAMAMOTO~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.~~

~~AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.