LEI Nº 4.772, DE 12 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre: Extinção de cargos do quadro permanente de servidores da câmara municipal e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos do quadro de servidores permanentes da Câmara Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO DO CARGO	REFERÊNCIA
14	ASSESSOR LEGISLATIVO I	09
13	ASSESSOR LEGISLATIVO II	15
04	ASSESSOR LEGISLATIVO III	14
01	ASSESSOR LEGISLATIVO V	17
02	ASSESSOR LEGISLATIVO VI	19
01	COORDENADOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMISTRATIVOS	20
02	ASSESSOR JURÍDICO	18
01	AGENTE DE GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	19

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 12 de maio de 2015.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

AUTORIA MESA DIRETORA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.