LEI Nº 471, DE 26 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria do D.A.L.E um crédito especial até a importância de NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos), destinado a ocorrer ao pagamento de horas extraordinárias.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de outubro de 1967.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de outubro de 1967.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.