LEI Nº 4.941, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre: Extingue cargos da estrutura organizacional e administrativa da câmara municipal de caieiras, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam extintos 01(um) cargo de Motorista e 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo, ambos vagos, da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caieiras.

Art. 2° O Anexo VI da Lei Municipal n° 4.912, de 08 de fevereiro de 2017, passa a vigorar nos termos do anexo da presente Lei.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, 19 de junho de 2.017.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Autor: MESA DIRETORA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.