LEI Nº 5.047, DE 11 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre: Desafetação da área pública caracterizada como parte espaço livre, do loteamento denominado “Alpes de Caieiras”, localizada na avenida Luiz Milano Filho, neste município de Caieiras.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A área pública caracterizada no Parágrafo Único deste "caput" fica desafetada de sua destinação original.

Parágrafo único. A área pública objeto desta Lei apresenta as seguintes medidas e confrontações:

SITUAÇÃO: Localiza-se à Avenida Luiz Milano Filho, Município e Comarca de Caieiras, Estado de São Paulo.

ÁREA: 5.000,00 m²

PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Caieiras

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para à Avenida Luiz Milano Filho, onde mede 220,00 metros, da frente aos fundos, do lado direito de quem da referida Avenida olha a área, mede 33,00 metros; do lado esquerdo mede 39,00 metros; nos fundos mede 176,99 metros e mais 67,41 metros, confrontando em todos os segmentos com área de Oswaldo Berti, Jair César Duarte, José Wilson de Souza Veras e Wagner Berti, perfazendo uma área total de 5.000,00 m².

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Caieiras, 11 de maio de 2018.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicada no Quadro de Editais.

AUTOR VEREADOR NELSON FIORE JUNIOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.