LEI N° 491, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sobre estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Caieiras, para o exercício financeiro de hum mil novecentos e sessenta e oito.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovado o Orçamento do Município de Caieiras, para o exercício financeiro de 1968, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA, em NCr$ 1.489.221,00.

Art. 2° A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações dos anexos de acordo com o seguinte desdobramento:

Código	Especificação	Valor NCr$
1.1	RECEITA TRIBUTÁRIA	978.701,00
1.2	RECEITA PATRIMONIAL	520,00
1.4	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	452.100,00
1.5	RECEITAS DIVERSAS	12.800,00
2.5	TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL	45.100,00

Art. 3° A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos Anexos e Conforme discriminação seguinte:

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Especificação	Valor NCr$
1 – Poder Legislativo	19.000,00
2 – Poder Executivo	89.696,12	608.969,12
EDUCAÇÃO E CULTURA		190.225,88
SAÚDE		124.799,32
BEM ESTAR SOCIAL		58.694,08
SERVIÇOS URBANOS		430.381,68
TRANSPORTES COMUNICAÇÕES		76.423,92
		1.489,221,00

Art. 4° Fica o Prefeito autorizado a:

I – efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento); e

II – abrir créditos suplementares até 50% (cincoenta por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviço, investimentos e inversões financeiras, a serem cobertos com os próprios recursos orçamentários.

Art. 5° A execução da despesa variável dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único. Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir de Janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de dezembro de 1967.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de dezembro de 1967.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.