LEI Nº 5.110, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras o projeto defensor civil voluntário, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Caieiras o Projeto Defensor Civil Voluntário, consistente na capacitação de munícipes para atuação preventiva e reativa em acidentes e catástrofes.

Art. 2º A Defesa Civil Municipal será responsável pela instrução dos munícipes voluntários, devendo oferecer cursos práticos e teóricos.

Parágrafo único. A atuação dos munícipes voluntários deverá sempre ser supervisionada por no mínimo 01 (um) membro da Defesa Civil Municipal.

Art. 3º Para ingressar no Programa Defensor Civil Voluntário, o munícipe interessado deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos;

II - Residir no Município de Caieiras;

III - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

IV - Ter sanidade mental e capacidade física;

V - Participação e aprovação nos cursos de que trata o art. 2º, caput, desta Lei;

VI - Apresentar requerimento de adesão ao Programa Defensor Civil Voluntário, com firma reconhecida em serventia extrajudicial; e

VII - apresentar exame toxicológico.

Art. 4º Os munícipes voluntários não farão jus a salários, pró-labore ou qualquer outro benefício remuneratório, e serão especificamente colaboradores e orientadores da população nos casos de acidentes e catástrofes.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada através de Decreto.

Prefeitura do Município de Caieiras, 15 de outubro de 2018.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicada no Quadro de Editais.

AUTORIA: VEREADOR ANDERSON CARDOSO DA SILVA “BIRRUGA”

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.