LEI Nº 495, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos cruzeiros novos), destinados a ocorrer ao pagamento da parcela inicial do contrato, referente ao levantamento cadastral do Município de Caieiras, conforme Concorrência Pública nº 123/67.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 07 de dezembro de 1967.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 07 de dezembro de 1967.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.