LEI Nº 5.623, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre: Altera o artigo 2° da Lei Municipal 5.471 de 24 de maio de 2.021 e dá outras providências.

GILMAR SOARES VICENTE, Prefeito do Município de Caieiras, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados os valores dos salários dos Professores da Rede Municipal de Educação do Município de Caieiras, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2.022 e revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 24 de fevereiro de 2.022.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito do Município de Caieiras

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei n° 018/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Gilmar Soares Vicente. Registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.