LEI Nº 5.707, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras a “Semana de Conscientização sobre os Cuidados Relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada", e dá outras providências.

GILMAR SOARES VICENTE, Prefeito do Município de Caieiras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Caieiras a “Semana de Conscientização sobre os Cuidados Relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada", que será realizada, anualmente, na segunda semana de fevereiro.

Parágrafo único. Durante a semana indicada no caput deste artigo poderão ser desenvolvidas ações com o fim de debate e sensibilizar através do conhecimento sobre o Transtorno de Ansiedade Generalizada de forma constante e ativa, disseminar as ações de combate à doença, ampliar as informações sobre a ansiedade, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento, bem como incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes, sempre combatendo o preconceito relacionado à ansiedade.

Art. 2º A “Semana de Conscientização sobre os Cuidados Relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada” passará a integrar o Calendário Oficial de Atividades do Município de Caieiras.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 20 de junho de 2022.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito do Município de Caieiras

Lei Aprovada por meio do Projeto de Lei nº 107/2022 de autoria do Vereador Eudes Oliveira Santos Meira. Registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.