LEI Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 1960

Dispõe sobre condições para provimento dos cargos de Professor e criação de classes de ensino primário mantidas pelo Município e dá outras providências.

GINO DÁRTORA, Prefeito Municipal de Caieiras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Caieiras decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Sempre que necessário e à critério do Chefe do Executivo, poderão ser instaladas classes de ensino primário no território deste Município, em condições paralelas a rede escolar estadual, sem contudo fazer-lhe concorrência, desde que observadas as seguintes condições:

a) existência de núcleo escolar não abrangendo por escola estadual, a que dela diste, no mínimo, dois (2) quilômetros; e

b) existência de prédio para a sala de aula que preencha as condições mínimas exigidas pelas normas higiênico-pedagógicas.

~~Art. 2º~~ A regência das classes que forem criadas nos termos da presente Lei, será exercidas por professores habilitados em concurso de provas e títulos realizado pela supervisão das autoridades escolares da Delegacia de Ensino Estadual a que pertence este Município.

~~Parágrafo único.~~ Os regentes das classes de ensino primário, em funcionamento na data desta Lei, deverão apresentar, dentro de trinta (30) dias improrrogáveis, prova de habilitação para o exercício do magistério primário, nos termos do § 3º - art. 61 Decreto nº 35.100, de 17 de junho de 1959.

~~Art. 3º~~ Os atuais regentes de classe de ensino primário municipais que não possuírem certificado de habilitação na renda indicada no parágrafo único do artigo anterior serão inscritos ’’ex-ofícios’’, em o primeiro concurso para o provimento de cargos de professor à serem criados ou que se tornarem vagos.

Art. 2º A regência das classes que foram criadas nos termos desta lei, será exercida por professores portadores do certificado de conclusão do curso normal.

Parágrafo único. As impossibilidades de observar-se o que preceitua este artigo será observado o disposto no artigo 3º.

Art. 3º Os atuais regentes das classes de ensino primário que não possuírem o título mencionado do artigo anterior, deverão apresentar atestado firmado por 3 (três) professores normalistas, no qual conste estarem aptos para o exercício do magistério primário. (Redação Alterada pela Lei nº 114/62)

Art. 4º Fica criados no quadro de funcionários do Município de Caieiras, 4 (quatro) cargos de Professor Primário com os vencimentos anuais de Cr$ 64.800 (sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros) cada um obedecendo-se a respectiva escala padrão adotada.

Art. 5º Os cargos de que trata o artigo anterior são considerados isolados, de provimento efetivo.

§ 1º Os ocupantes dos cargos ora criados terão seus títulos apostilados, desde que preenchidas as formalidades estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.

§ 2º Os ocupantes dos cargos ora criados que se acharem na situação estabelecida no artigo 3º desta presente Lei serão nomeados em ‘’Comissão’’.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1960.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 12 de março de 1960.

GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta mesma data.

SEBASTIÃO ARANHA DA SILVA

Responsável pela Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.