LEI Nº 35, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1960

Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos do funcionário e criação de cargos no quadro de funcionários.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras decreta e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A escala padrão de vencimentos para o funcionalismo da Prefeitura Municipal de Caieiras, fica substituída pela seguinte referência numérica:

(Alterada pela Lei n° 70 de 28/06/1961.)

Art. 2º  Ficam criados no quadro de funcionários do Município de Caieiras, os seguintes cargos:

Art. 3º  Os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Caieiras, a partir de 19 de janeiro de 1961, ficam fixados na conformidade seguinte:

Art. 4º  O salário do pessoal extranumerário diarista obedecerá a referência "l", de que trata o art. 19, estabelecendo-se a diária de Cr$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzeiros).

Art. 5º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 28 de novembro de 1960.

GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de novembro de 1960.

JOÃO FACKRI

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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