LEI Nº 161, DE 28 DE AGOSTO DE 1962

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprova, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

~~Art. 1º~~ Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a participação da Prefeitura e Câmara Municipal, no curso Intensivo de Direito e Administração Municipal, a realizar-se em Ribeirão Preto, nos dias 18 e 19 de agosto de 1962.

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 77.101,00 (setenta e sete mil cento e um cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a participação da Prefeitura e Câmara Municipal no curso Intensivo de Direito e Administração Municipal, realizado em Ribeirão Preto, nos dias 18 e 19 de agosto de 1962. (Redação Alterada pela Lei nº 180/62)

~~Art. 2º~~ ~~O valor do permanente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso da arrecadação do corrente exercício.~~

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício e da anulação parcial da verba 301/8-80-4 - I - Plano Diretor do Município – Cr$ 27.101,00 (vinte e sete mil cento e um cruzeiros) (Redação Alterada pela Lei nº 180/62)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de agosto de 1962.

GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de agosto de 1962.

VERA MARQUEZINI

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.