LEI COMPLEMENTAR Nº 3.477, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre: Altera o Anexo 9, da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, cria cargos públicos e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal Estatutário parte permanente, cargos isolados de provimento em comissão constantes do Anexo 9 da Lei Municipal nº 2487, de 10 de Fevereiro de 1995, os seguintes cargos:

Quant.	Denominação	Ref.	Lotação	Exigências Mínimas
01	Assessor Técnico de Projetos e Edificações em Vigilância Sanitária	17	S.M.S	Nível Superior
01	Assessor da Divisão Técnica de Vigilância Sanitária	17	S.M.S	Nível Superior
01	Assessor Técnico da Vigilância Sanitária	15	S.M.S	Formação em Nível Técnico

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 11 de dezembro de 2003.

Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.