LEI COMPLEMENTAR Nº 3.639, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005

Dispõe sobre: Altera o anexo 09, da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, cria cargos públicos e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criado e acrescido no Quadro de Pessoal Estatutário parte permanente, cargos isolados de provimento em comissão constantes do Anexo 9 da Lei Municipal nº 2487, de 10 de Fevereiro de 1995, os seguintes cargos públicos:

Situação Anterior				Situação Atual
Quant	Denominação	Ref	Lotação	Quant	Denominação	Ref.	Lotação
-	-	-	-	01	Assessor de Serviços Técnicos Cadastrais	14	S.M.O.P.P
-	-	-	-	01	Assessor de Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento	10	S.M.O.P.P
-	-	-	-	02	Assessor Técnico de Projetos da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento	14	S.M.O.P.P

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 09 de fevereiro de 2005.

Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.