LEI COMPLEMENTAR Nº 3.776, DE 16 DE JANEIRO DE 2006

Dispõe sobre: Cria referência salarial constante do anexo 17 e altera o anexo 09, da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica acrescida nas tabelas de escala de valores das referências para 30 horas semanais, 150 horas mensais, no Anexo 17, da Lei Municipal 2.487, de 10 de Fevereiro de 1995 a referência 0 (zero), passando a constar o seguinte:

REFERÊNCIA	VALOR EM REAIS
0 (zero)	R$ 350,00

Art. 2º Ficam criados e/ou acrescidos no Quadro de Pessoal Estatutário parte permanente, cargos isolados de provimento em comissão constantes do Anexo 9 da Lei Municipal nº 2.487, de 10 Fevereiro de 1995, os cargos públicos abaixo descritos:

Situação Anterior					Situação Atual
Quant.	Denominação	Ref.	Lotação	Quant.		Denominação	Ref.	Lotação	VALOR
-	-	-	-	10		Assessor VIII	0	G.P	350,00
-	-	-	-	05		Assessor SMNJA	0	SMJA	350,00
-	-	-	-	05		Assessor SMOPP	0	SMOPP	350,00
-	-	-	-	20		Assessor Diretor Ensino Fundamental	0	SME	350,00
-	-	-	-	15		Assessor Diretor Esporte	0	SMET	350,00
05	Assessor II da Diretoria da Saúde	01	SMS	20		Assessor II da Diretoria da Saúde	01	SMS	-

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 16 de janeiro de 2006.

Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.