LEI COMPLEMENTAR Nº 3.834, DE 18 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre: Cria Empregos Públicos na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Ficam criados e acrescidos ao Anexo 13, da Lei Municipal nº 2487, de 10 de Fevereiro de 1995, Quadro de Pessoal – Trabalhista – Parte Permanente – Funções Isoladas – Mensalistas, os seguintes empregos públicos:

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Quant.

Denominação

Ref.

Quant.

Denominação

Ref.

Requisitos básicos

Lotação

Agente

Especial de

Saúde I

Agente

Especial de

Saúde I

Ensino Fundamental e Conhec. na área

S.M.S.1

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 18 de maio de 2006.

Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.