LEI COMPLEMENTAR Nº 3.857, DE 18 DE JULHO DE 2006

Dispõe sobre: Altera o anexo 13 da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, Cria Cargos Públicos e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal Trabalhista Parte Permanente, Funções Isoladas Mensalista, constantes do Anexo 13 da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, os seguintes empregos públicos.

Situação Anterior

Situação Atual

Quant.

Denominação

Ref.

Quant.

Denominação

Ref.

Requisitos

Lotação

Técnico de

Enfermagem

Formação

especifica

na área de atuação

S.M.S

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 18 de julho de 2006.

Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.