LEI COMPLEMENTAR Nº 3.997, 21 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre: Altera o Anexo 09, da Lei Municipal nº 2487, de 10 de Fevereiro de 1995, cria cargos públicos e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos e criados no Quadro de Pessoal Estatutário parte permanente, cargos isolados de provimento em comissão constante do Anexo 9 da Lei Municipal n° 2487, de 10 de fevereiro de 1.995 os seguintes cargos públicos:

Situação anterior Situação atual
Quant.	Denominação	Ref.	Lotação	Quant.	Denominação	Ref.	Lotação
51	Médico	17	S.M.S.	71	Médico	17	S.M.S.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 21 de maio de 2007.

Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.