LEI COMPLEMENTAR Nº 4.552, DE 11 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre: Altera a Jornada dos Cargos Públicos previstos nos anexos 09 e 10, da Lei Municipal nº 2.487, de 10 de fevereiro de 1995.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os cargos públicos previstos no Quadro de Pessoal Estatutário parte permanente, cargos isolados de provimento em comissão do Anexo 9 da Lei Municipal n.º 2487, de 10 de fevereiro de 1995, constantes da tabela abaixo, passam a ter a jornada de trabalho alterada para 8:00 (oito) horas diárias, fazendo jus a 1/3 (um terço) da remuneração básica, a título de complementação salarial (C.S.).

Denominação	Quantidade	Referência
Chefe de Gabinete	01	20
Ass. Diretor Ensino Fundamental	31	Zero
Assessor da S.M.O.P.P.	01	01
Assessor de Dir. Depto-SEMUDEC	03	03
Assessor de Gabinete da Saúde	02	14
Assessor Dir. Depto. Educação	01	14
Assessor Dir. Pedagógico	25	01
Assessor Dir. Saúde	05	04
Assessor Dir. Depto. Administração	01	Zero
Assessor Diretor Esporte	02	Zero
Assessor do Chefe Vig. Sanitária	04	01
Assessor do Coor. Seg. Municipal	02	01
Assessor Especial	01	18
Assessor Especial P.A.T.	01	11
Assessor I	05	17
Assessor II	14	15
Assessor II da Diretoria da Saúde	04	01
Assessor III	09	14
Assessor IV	14	11
Assessor S.M.O.P.P.	09	Zero
Assessor V	13	10
Assessor VI	17	08
Assessor VII	25	01
Assessor VIII	04	Zero
Chefe de Elaboração e O. Contratos	01	18
Chefe de Unidades de Saúde	01	17
Chefe Div. Controle de Unidades	01	18
Chefe Div. de Multimídia	01	18
Chefe Div. Direção Física	01	18
Chefe Div. M. Prop. Municipais	01	18
Chefe Div. Serv. Administrativos	01	18
Chefe Div. T. Coletivos Similares	01	18
Chefe Div. T. Of. E Trânsito	01	18
Chefe Div. Top. E Projetos	01	18
Consultor Jurídico	02	18
Coordenador Setor de Pré Escolas	02	17
Diretor Depto. de Cultura	01	19
Diretor Depto. Suprimentos	01	19
Diretor Escolas Educ. Infantil	02	17
Enc. Setor Fiscalíz. Obras	01	16
Fiscal de Obras, C. e Serviços	03	17
Procurador Municipal	02	19
Enc. Setor Unidades Esportivas	02	16
Enc. Setor de Parques e Jardins	01	16

Art. 2º Os cargos públicos previstos no Quadro de Pessoal Estatutário parte permanente, cargos isolados de provimento em comissão do Anexo 9 da Lei Municipal nº, 2487, de 10 de fevereiro de 1995, constantes da tabela abaixo, passam a ter a jornada de trabalho alterada para 8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias, fazendo jus a 50 % (cinquenta por cento) da remuneração básica, a título de complementação salarial (C.S.).

Denominação	Quantidade	Referência
Ass. Da Div. Técnica Vig. Sanitária	01	17
Assessor da S.M.O.P.P.	01	01
Assessor de Gabinete da Saúde	01	14
Assessor de Imprensa	01	17
Assessor Dir. Saúde	01	04
Assessor Diretor Esporte	01	Zero
Assessor III	01	14
Assessor Sec. Mun. Des. Ec. Emprego	01	15
Assessor V	02	10
Assessor VI	03	08
Assessor VII	05	01
Diretor Depto. Municipal de Def. do Consumidor	01	19

Art. 3º Os cargos públicos previstos no Quadro de Pessoal Estatutário parte permanente, cargos isolados de provimento efetivo do Anexo 10 da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, constantes da tabela abaixo, passam a ter jornada de trabalho alterada para 8:00 (oito) horas diárias, fazendo jus a 1/3 (um terço) remuneração básica, a título de complementação salarial (C.S.).

Denominação	Quantidade	Referência
Chefe Div. Expediente	01	18
Auxiliar Administrativo - SMOPP	01	12
Auxiliar de Dívida Ativa	01	10
Auxiliar de Pessoal	01	16
Auxiliar de Saúde	01	10
Auxiliar Odontológico	01	12
Caixa	01	17
Enfermeiro Padrão	01	17
Farmacêutico	01	17
Maestro	01	17
Motorista da S.M.O.P.P.	01	13

Art. 4º Os empregos públicos previstos no Quadro de Pessoal Trabalhista parte permanente, funções isoladas mensalistas do Anexo 13 da Lei Municipal n.º 2487, de 10 de fevereiro de 1995, constantes da tabela abaixo, passam a ter a jornada de trabalho alterada para 8:00 (oito) horas diárias, fazendo jus a 1/3 (um terço) da remuneração básica, a título de complementação salarial (C.S.).

Denominação	Quantidade	Referência
Auxiliar de Compras	01	10
Auxiliar de Serviço Social	01	09
Enfermeiro Padrão	01	17
Técnico em Edificações	01	16

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2.012.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 11 de junho de 2012.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Emenda Modificada a Ementa do Projeto de Lei.

AUTORIA DO VEREADOR: DR. CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ)

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.