LEI COMPLEMENTAR Nº 4.811, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre: A criação de cargos de provimento efetivo junto à secretaria municipal da fazenda e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados e acrescidos no Quadro de Pessoal Estatutário, pessoal permanente, Cargos isolados de provimento efetivo, constante do Anexo 10, da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, com as modificações posteriores, os seguintes cargos públicos:
Quant. | Denominação | Exigências para o Cargo | Ref. | Lotação |
05 | Agente de Apoio a Serviços Administrativos | Tem como escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 8 | S.M.F Gabinete |
03 | Agente de Apoio a Serviços de Transporte | Tem como escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 8 | S.M.F Gabinete |
03 | Agente de Apoio a Serviços Gerais | Tem como escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 8 | S.M.F Gabinete |
2 | Analista de Dívida Ativa | Tem como escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 18 | S.M.F D. Dívida Ativa |
05 | Técnico de Dívida Ativa | Tem como escolaridade mínima ensino Fundamental Completo ou Técnico Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 16 | S.M.F D. Dívida Ativa |
02 | Assistente de Dívida Ativa | Tem como escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 10 | S.M.F D. Dívida Ativa |
1 | Superintendente de Finanças Públicas e Contabilidade | Tem como escolaridade mínima ensino Superior e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 20 | S.M.F D. Finanças |
3 | Contador | Tem como escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 17 | S.M.F D. Finanças |
3 | Analista de Finanças Públicas e Contabilidade | Tem como escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 18 | S.M.F D. Finanças |
02 | Técnico de Finanças Públicas e Contabilidade | Tem como escolaridade mínima ensino Fundamental Completo ou Técnico Completo e carga horária mínima de 40 | 16 | S.M.F D. Finanças |
02 | Assistente de Finanças Públicas e Contabilidade | Tem como escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 10 | S.M.F D. Finanças |
01 | Analista de Receita | Tem como escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 18 | S.M.F D. Receita |
03 | Técnico de Receita | Tem como escolaridade mínima ensino Fundamental Completo ou Técnico Completo e carga horária mínima de 40 | 16 | S.M.F D. Receita |
03 | Assistente de Receita | Tem como escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 10 | S.M.F D. Receita |
02 | Analista de Licitação e Compras | Tem como escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 18 | S.M.F D. Licitação |
03 | Técnico de Licitação e Compras | Tem como escolaridade mínima ensino Fundamental Completo ou Técnico Completo e carga horária mínima de 40 | 16 | S.M.F D. Licitação |
03 | Assistente de Licitação e Compras | Tem como escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 10 | S.M.F D. Licitação |
1 | Superintendente Administrativo e Orçamentário | Tem como escolaridade mínima ensino Superior e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 20 | S.M.F D. Administrativa |
2 | Analista Administrativo e Orçamentário | Tem como escolaridade mínima ensino Superior Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 18 | S.M.F D. Administrativa |
03 | Técnico Administrativo e Orçamentário | Tem como escolaridade mínima ensino Fundamental Completo ou Técnico Completo e carga horária mínima de 40 | 16 | S.M.F D. Administrativa |
03 | Assistente Administrativo e Orçamentário | Tem como escolaridade mínima ensino Médio Completo e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. | 10 | S.M.F D. Administrativa |
10 | Fiscal de Tributos | Tem como escolaridade mínima ensino Fundamental Completo carga horária mínima de 40 horas | 12 | S.M.F
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Parágrafo único. O Detalhamento das atribuições dos Cargos, de que trata o caput deste artigo, encontra-se no Anexo I.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições legais em sentido contrário àquelas previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 15 de dezembro de 2.015.
DR ROERTO HAMAMOTO
Prefeito Municipal
Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria-GP. 11 e publicada no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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