LEI COMPLEMENTAR Nº 5.834, DE 06 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre: Altera o “Caput” e o § 1º do art. 7º, e revoga o parágrafo único do art. 3º e §§ 2º e 3º do art. 7º, todos da Lei Complementar nº 5.118, de 26 de outubro de 2018, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras APROVOU e eu, FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, nos termos do art. 50, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Caieiras, PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º Ficam alterados o "caput" e o § 1º do art. 7º, da Lei Complementar nº 5.118, de 26 de outubro de 2018, que terão a seguinte redação:

"Art. 7º Fica instituída a base de cálculo do ITBI para efeito de lançamento de imposto e parâmetro de valor de mercado do imóvel.

§ 1º O ITBI será calculado sobre o valor de venda do bem imóvel transmitido em condições normais de mercado, conforme descrito em instrumento particular ou escritura pública".

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o parágrafo único do art. 3º e §§ 2º e 3º do art. 7º, da Lei Complementar nº 5.118, de 26 de outubro de 2018.

Câmara Municipal de Caieiras, data supra.

FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Caieiras

AUTORIA: TODOS OS VEREADORES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.