LEI Nº 5.903, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre: Acresce o parágrafo único do art. 1°, da Lei Municipal n° 4.340, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida o parágrafo único ao art. 1°, da Lei Municipal n° 4.340, de 25 de novembro de 2009, que terá a seguinte redação:

“Art. 1°

Parágrafo único. Durante o transporte, a empresa prestadora do serviço tampará as caçambas basculantes e estacionárias cheias, de modo a impedir que o entulho caia durante o trajeto”.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 11 de agosto de 2.023.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 109/2023 de autoria do Vereador Josemar Soares Vicente “Lagoinha Josi”, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

CERTIDÃO

Certifico que a Lei Municipal nº 5.903, de 11 de

agosto de 2023, foi publicada na Imprensa Oficial do Município de Caieiras na

data de 05 de outubro de 2023. O referido é verdade e dou fé. Caieiras, 09 de

outubro de 2023. Eu, ------, Gabriel de Oliveira Infante, Analista

Legislativo.