LEI COMPLEMENTAR Nº 6.002, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Dispõe Sobre: Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 5.848, de 20 de abril de 2023, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

 

Art. 1º  Fica acrescido o § 3º no artigo 47 da Lei Complementar nº 5.848, de 20 de abril de 2023, com a seguinte redação:

 

"Art. 47 - (...)

 

§ 3º  É vedado o gozo de licença prêmio por servidor com férias não gozadas em período concessivo ou vencidas."

 

Art. 2º  O inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 5.848, de 20 de abril de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9º   (...)

 

II - 80% (oitenta por cento) para exercício dos cargos de assessor, chefe de departamento, coordenador e secretário."

 

Art. 3º  Ficam alterados os Anexos IV, V e VII da Lei Complementar nº 5.848, de 20 de abril de 2023, os quais passarão a vigorar conforme redação dos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 4º  Fica revogado o § 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 5.848, de 20 de abril de 2023.

 

Art. 5º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                 

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

 

 

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei Complementar n° 005/2024 de autoria da Mesa Diretora, registrada, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicada no Quadro de Editais.

 

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

ANEXO IV – QUADRO FUNCIONAL PERMANENTE DE CARGOS E PROVIMENTO EFETIVO

 

 

CARGO

QTD

REF

CH

GRUPO

ESCOLARIDADE

Procurador Geral 

1

11

30h

G-4

Graduação em Direito + OAB

Procurador Legislativo

1

11

30h

G-4

Graduação em Direito + OAB

Analista de Compras

1

3

40h

G-3

Ensino Superior Completo

Analista de Licitações e Contratos

1

3

40h

G-3

Graduação em Administração ou Ciências Contábeis

Analista de Patrimônio e Estoque

1

3

40h

G-3

Ensino Superior Completo

Analista de Tecnologia da Informação

1

3

40h

G-3

Ensino Superior Completo

Analista Financeiro

1

3

40h

G-3

Graduação em Ciências Contábeis

Analista Legislativo

1

3

40h

G-3

Graduação em Direito

Contador

1

3

40h

G-3

Graduação em Ciências Contábeis + CRC

Controlador Interno

1

3

30h

G-3

Ensino Superior Completo

Coordenador Pedagógico

1

3

30h

G-3

Graduação em Pedagogia

Técnico Legislativo

9

2

40h

G-2

Ensino Médio Completo

Técnico de Informática

1

2

40h

G-2

Curso Técnico em Tecnologia da Informação ou Informática

Oficial Legislativo

1

2

40h

G-2

Ensino Médio Completo

Eletricista

1

2

40h

G-2

Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Eletricista + Certificado NR10

Assistente de Limpeza

10

1

40h

G-1

Ensino Médio Completo

Motorista

2

1

40h

G-1

Ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com tipo “B”

Recepcionista

3

1

40h

G-1

Ensino Médio Completo

Reparador Geral

1

1

40h

G-1

Ensino Médio Completo

Copeiro

1

1

40h

G-1

Ensino Médio Completo

Telefonista

3

1

30h

G-1

Ensino Médio Completo

Procurador

1

11

30h

G-4

Graduação em Direito + OAB

Procurador Legislativo

1

11

30h

G-4

Graduação em Direito + OAB

Analista de Compras

1

3

40h

G-3

Ensino Superior Completo

Analista de Licitações e Contratos

1

3

40h

G-3

Graduação em Administração ou Ciências Contábeis

 

 

ANEXO II

 

ANEXO V – QUADRO FUNCIONAL DE CARGOS EM OMISSÃO LIGADOS À MESA DIRETORA

 

 

CARGO

QTD

REF

CH

ESCOLARIDADE

Chefe de Gabinete da Presidência

1

15

40h

Ensino Superior Completo + Experiência junto ao Poder Legislativo

Secretário de Assuntos Legislativos

1

15

40h

Graduação em Direito + OAB + Pós-Graduação

Secretário de Assuntos Administrativos

1

15

40h

Ensino Superior Completo + Pós-Graduação

Assessor Especial da Presidência

2

14

40h

Ensino Superior Completo + Experiência junto ao Poder Legislativo

Secretário de Finanças e Gestão de Projetos

1

13

40h

Ensino Superior Completo

Secretário de Assuntos Jurídicos

1

12

40h

Graduação em Direito + OAB

Assessor Jurídico

1

8

40h

Graduação em Direito + OAB

Chefe do Departamento de Comunicação e Tecnologia da Informação

1

8

40h

Ensino Superior Completo

Assessor Especial das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos

1

7

40h

Ensino Superior Completo

Chefe do Departamento Administrativo e de Recursos Humanos

1

6

40h

Ensino Superior Completo

Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Contratos¹

1

6

40h

Ensino Superior Completo

Chefe do Departamento de Serviços Gerais

1

6

40h

Ensino Superior Completo

Coordenador da Escola do Legislativo

1

6

40h

Ensino Superior Completo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde, Segurança Pública, Esportes e Assistência Social

1

5

40h

Ensino Superior Completo

Assessor da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente

1

5

40h

Ensino Superior Completo

Encarregado do Setor de Man. e Limpeza

1

5

40h

Ensino Médio Completo

Encarregado do Setor de Apoio Legislativo

1

5

40h

Ensino Médio Completo

Encarregado do Setor de Telefonia e Recepção

1

5

40h

Ensino Médio Completo

 

ANEXO III

 

ANEXO VII - QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

NOMENCLATURA

QTD

GRATIF.

Agente de Contratação

1

FG-B

Pregoeiro

2

FG-A

Membro da Equipe de Apoio à Licitação

4

FG-A

Fiscal de Contratos

1

FG-A

Membro da Comissão de Contratação

2

FG-A

Presidente da Comissão de Contratação

1

FG-A

Presidente da Comissão Técnica de Gestão de Carreira e Recursos Humanos

1

FG-A

Membro da Comissão Técnica de Gestão de Carreira e Recursos Humanos

4

FG-A

Membro da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo

4

FG-A

Controlador de Frota

1

FG-A

Ouvidor

1

FG-A

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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