LEI Nº 625, DE 30 DE JANEIRO DE 1970

(Revogada pela Lei n° 1857 de 07/03/1989.)

~~Dispõe sobre a cessão de uma residência, ao encarregado dos serviços de água e esgotos da Prefeitura Municipal.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu,~~ ~~AMÉRICO MASSINELLI, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente Encarregado dos Serviços de Água e Esgotos da Prefeitura Municipal, uma residência situada à Rua São Luís – Jardim São Francisco, junto à Casa de Maquinas.

~~Art. 2º~~ ~~A residência de que trata o artigo 1º é de propriedade desta municipalidade e será prevista de um aparelho telefônico.~~

~~Art. 3º~~ ~~Destina-se esta cessão à melhor prestação dos serviços de água, principalmente no período noturno.~~

~~Art. 4º~~ ~~A presente cessão será por prazo indeterminado e será regulamentada por contrato de uso e obrigações.~~

~~Art. 5º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura do Município de Caieiras, em 30 de janeiro de 1970.~~

~~AMÉRICO MASSINELLI~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura do Município de Caieiras, em 30 de janeiro de 1970.~~

~~ANTÔNIO GASPAR~~

~~Respondendo pelo expediente da Secretaria~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.