EMENDA ADITIVA Nº 05, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024

Acresce o § 3º ao artigo 116 e o parágrafo único ao artigo 117, ambos da Proposta de Lei Orgânica nº 001/2024.

A Câmara do Município de Caieiras Aprova:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao artigo 116, da Proposta de Lei Orgânica nº 0001/2024, que terá a seguinte redação:

“Art. 116.

§ 3º Fica assegurado aos servidores públicos do Município de Caieiras, ainda que residentes em outras cidades, o direito de utilizar de todos os serviços prestados pela municipalidade.”

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 117, da Proposta de Lei Orgânica nº 001/2024, que terá a seguinte redação:

“Art. 117.

Parágrafo único. A municipalidade estabelecerá mecanismos de remoção e permuta de servidores, conferido preponderância ao critério de antiguidade.”

Caieiras/SP, data supra.

NELSON FIORE JUNIOR

Vereador “Nelsinho Fiore”

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.