LEI Nº 6.221 DE 23 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre: Altera o § 1° e acresce os incisos I e II ao Artigo 3°, da Lei Municipal n° 5.351, de 14 de julho de 2020, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o § 1° e acresce os incisos I e II ao artigo 3°, da Lei Municipal 5.351, de 14 de julho de 2020, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 3°

[...]

§ 1° A comprovação de inatividade ou de encerramento de atividades perante a Receita Federal do Brasil – RFB será aceita pela Prefeitura Municipal para fins de analise de pedidos de cancelamento de débitos e/ou isenção da cobrança da taxa de licenciamento (alvará), da seguinte forma:

I – para Pessoas Jurídicas inativas de fato, mas ainda não baixadas, a comprovação dar-se-á pela apresentação das declarações pertinentes (tais como DCTF, ECF ou declaração específica de inatividade) sem movimento econômico e operacional, para fins de cancelamento de débitos referentes ao período de inatividade comprovado;

II – para Pessoas Jurídicas cuja inscrição no CNPJ foi baixada na Receita Federal, a apresentação da Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ será considerada prova suficiente para a isenção no CNPJ será considerada prova suficiente para a isenção ou cancelamento da cobrança das taxas de alvará de funcionamento relativas ao período que se iniciar a partir da data da referida baixa federal.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 031/2025 de autoria dos Vereadores Anderson Cardoso da Silva “Birruga” e Wladimir Panelli “Dr. Panelli”, registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.