LEI Nº 668, DE 27 DE AGOSTO DE 1970

(Revogada pela Lei n° 742 de 13/10/1971.)

~~Dispõe sobre incentivo à sitiantes.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu,~~ ~~AMÉRICO MASSINELLI, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica o Poder Executivo autorizado a proporcionar incentivos à sitiantes residentes neste Município, oferecendo condições de acesso às propriedades.~~

~~Art. 2º~~ ~~As condições de acesso de que trate o artigo anterior, relaciona-se à abertura e conservação de estradas ou caminhos, inclusive, interiores aos imóveis.~~

~~Art. 3º~~ ~~Os serviços de terraplanagem necessários serão executados com veículos e máquinas de propriedade da Prefeitura e não acarretarão nenhum ônus aos proprietários dos sítios.~~

~~Art. 4º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de agosto de 1970.~~

~~AMÉRICO MASSINELLI~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de agosto de 1970.~~

~~ANTÔNIO GASPAR~~

~~Respondendo pelo expediente da Secretaria~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.