~~LEI Nº 763, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1972~~

(Revogada pela Lei n° 1185 de 23/06/1978.)

~~Dispõe sobre autorização para execução de serviços de terraplenagem.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu,~~ ~~NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica o Poder Executivo autorizado a executar os serviços de terraplenagem nos terrenos destinados à instalação de indústrias neste Município.~~

~~Parágrafo único.~~ ~~Os serviços mencionados neste artigo serão executados com as máquinas de propriedade municipal, isentos de pagamento dos serviços de terraplenagem.~~

~~Art. 2°~~ ~~Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura do Município de Caieiras, em 11 de fevereiro de 1972.~~

~~NELSON MANZANARES~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.~~

~~ANTONIO GASPAR~~

~~RESP. PELO. EXP. DA SECRETARIA~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.