LEI Nº 793, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972

(Revogado pela Lei n° 1185 de 23/06/1978.)

~~Dispõe sobre autorização para locar máquinas de terraplenagem.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu,~~ ~~NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica o Poder Executivo autorizado a., mediante concorrência, locar máquinas de terraplenagem destinadas a execução de serviços no Parque Industrial de Caieiras.~~

~~Art. 2º~~ ~~A autorização de que trata o artigo primeiro diz respeito à terraplenagem e aterro equivalente ao movimento de até 45.000 metros cúbicos.~~

~~Art. 3º~~ ~~Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).~~

~~Art. 4º~~ ~~O crédito mencionado no artigo anterior será suprido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do presente exercício.~~

~~Art. 5º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura do Município de Caieiras, em 23 de novembro de 1972.~~

~~NELSON MANZANARES~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.~~

~~ORTEZIO CREMA~~

~~Resp. pelo exp. da Secretária~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.