LEI Nº 809, DE 01 DE ABRIL DE 1973

(Revogada pela Lei n° 978 de 02/12/1975.)

~~Dispõe sobre nova redação ao~~ ~~art. 85 da Lei n° 678, de 12/11/1970~~.

~~FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu~~ ~~PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Passa a ter a seguinte redação o~~ ~~artigo 85, da Lei nº 678, de 12 de Novembro de 1970~~:

~~“ARTIGO 85. Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficara em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.”~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura do Município de Caieiras, em 01 de abril de 1973.~~

~~PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.~~

~~ORTEZIO CREMA~~

~~Respondendo pelo expediente da Secretaria~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.