LEI Nº 899, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre venda de um trator.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a prefeitura municipal de Caieiras autorizada a vender, mediante concorrência pública como ferro velho, pela melhor oferta, um trator K-T. P. L. 50, inutilizado, adquirido de acordo com a Lei nº 21, de 1º de julho de 1.960.

Art. 2º O produto da venda dará entrada aos cofres municipais, como alienação de bens móveis e imóveis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 25 de outubro de 1974.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

ADELIA MOINO

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.