LEI Nº 984, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas decorrentes do pagamento de Seguros de Prédios, Equipamentos e Instalações em geral, da Prefeitura do Município de Caieiras.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial do crédito especial aberto pela Lei nº 944, de 08 de maio de 1975, que aponta como recurso o saldo financeiro dos exercícios anteriores.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 17 de dezembro de 1975.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.