LEI Nº 1088, DE 01 DE JULHO DE 1977
(Revogada pela Lei n° 1523 de 18/10/1983.)
Dispõe sobre Criação de Cargos.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de funcionários da Prefeitura do Município de Caieiras os seguintes cargos:
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Art. 2º Os cargos criados pelo artigo 1º desta Lei são de provimento efetivo, mediante concurso público
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 01 de julho de 1977.
ENGº. GINO DÁRTORA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.
PEDRO LASZLO
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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