LEI Nº 1160, DE 28 DE ABRIL DE 1978

(Revogada pela Lei n° 1527 de 16/11/1983.)

(Revogada pela Lei n° 1511 de 12/08/1983.)

~~Dispõe sobre afixação da Carta de Preços.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Ficam os restaurantes, lanchonetes, bares, casas de diversões noturnas com jantar dançante, show artístico e estabelecimentos congêneres, obrigados a afixar em lugar visível, a frente da porta de entrada ou vitrina CARTA DE PREÇOS que conterá o preço unitário das comidas preparadas – prato do dia ou a la carte-oouvert, salgadinhos, consumação obrigatória e prestação de serviços das refeições.

~~Art. 2°~~ ~~Os preços inseridos na CARTA DE PREÇOS, a ser afixada na conformidade do artigo 1° desta Lei, serão os mesmos do cardápio apresentado na mesa, constituindo infração a disparidade entre ambos.~~

~~Art. 3°~~ ~~As infrações serão punidas com multa representada por três (3) VR (Valor de Referência) a que se refere o artigo 182 e parágrafo do Código (ILEGÍVEL) do Município de Caieiras.~~

~~Parágrafo único.~~ ~~A reincidência será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).~~

~~Art. 4°~~ ~~Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de abril de 1978.~~

~~ENGº. GINO DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.~~

~~PEDRO LASZLO~~

~~Secretário~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.