LEI Nº 1180, DE 02 DE JUNHO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito especial.  

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 362.600,00 (trezentos e sessenta e dois mil e seiscentos cruzeiros) destinado ao pagamento do pessoal civil do Ensino de 1° Grau. 

Parágrafo único.  O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:  

Art. 2°  O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1° será coberto com os seguintes recursos:

Art. 1º  Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 362.600,00 (trezentos e sessenta e dois mil seiscentos cruzeiros), destinado ao pagamento do Pessoal Civil do Ensino de 1º Grau. 

Parágrafo único.   O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Art. 2º  O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior. (Redação dada pela Lei n° 1199 de 18/08/1978.)

a) Superavit Financeiro do Exercício Anterior (Recursos do F.P.M.) Cr$ 72.500,00

b) Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Recursos Próprios) Cr$ 290.100,00 

Art. 3°  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 02 de junho de 1978.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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