LEI Nº 1191, DE 05 DE JULHO DE 1978

(Revogada pela Lei n° 1527 de 16/11/1983.)

(Revogada pela Lei n° 1511 de 12/08/1983.)

~~Dispõe sobre bloqueio de débitos com os cofres municipais, aos contribuintes que percebam renda familiar mensal não superior a Cr$ 3.000,00.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a bloquear, sem envio à cobrança judicial ou inscrição nas dívidas ativas, dos impostos prediais, territoriais e taxas, dos contribuintes que deixaram de recolher aos cofres públicos tais tributos, desde que possuam apenas um imóvel e não percebam renda familiar mensal superior a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

~~Parágrafo único.~~ ~~O interessado deverá requerer o bloqueio, anualmente, juntando declaração de que atende ao disposto neste artigo.~~

~~Art. 2º~~ O Prefeito poderá, através do Departamento de Assistência Social e Saúde da Prefeitura, mandar fazer uma sindicância para comprovar a veracidade da declaração de que trata o Parágrafo Único do artigo 1º.

~~Parágrafo único.~~ ~~Constatado que a declaração não condiz com a realidade, o Departamento de Finanças intimará o contribuinte para que regularize sua situação perante os cofres públicos dentro de 30 dias.~~

~~Art. 3º~~ ~~A Prefeitura somente exigirá a quitação do débito com a Fazenda Municipal se o interessado vender o imóvel, ocasião que será acrescida apenas a correção monetária.~~

~~Art. 4º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de junho de 1978.~~

~~ENGº GINO DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.~~

~~PEDRO LASZLO~~

~~Secretário~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.