LEI Nº 1206, DE 23 DE AGOSTO DE 1978

(Revogada pela Lei nº 1395 de 04/06/1981)

~~Dispõe sobre corte de eucaliptos na área de 10.300m², localizada atrás do cemitério das saudades e dá outras providências.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a manter entendimentos com a Comp. Melhoramentos de São Paulo – Indústrias de Papel, objetivando o corte de eucaliptos na área de 10.300m², de propriedade Municipal, localizada atrás do Cemitério das Saudades e destinada à construção de jardim público.

~~Parágrafo único.~~ ~~Em pagamento pelo serviço, a Comp. Melhoramentos de São Paulo – Indústrias de Papel ficará com parte da madeira e o restante será cortado em postes.~~

~~Art. 2º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a cobrir concorrência pública para a venda dos postes, cuja avaliação será feita por uma comissão constituída de dois vereadores indicados pela Câmara Municipal, dois funcionários da Prefeitura Municipal indicados pelo Prefeito e de um representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Caieiras.

~~Art. 3º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 23 de agosto de 1978.~~

~~ENGº GINO DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.~~

~~PEDRO LASZLO~~

~~Secretário~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.