LEI Nº 1237, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1978

(Revogada pela Lei n° 1527 de 16/11/1983.)

(Revogada pela Lei n° 1511 de 12/08/1983.)

~~Dispõe sobre isenção de pagamento de impostos e taxas às entidades esportivas, culturais e recreativas.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de pagamento de impostos e taxas às entidades esportivas, culturais e recreativas do Município, quando apresentarem planta de construções e enquanto as obras não estiverem terminadas.

~~Parágrafo único.~~ ~~As isenções de que trata este artigo se aplicam também aos Sindicatos representativos de classes trabalhadoras, sem as exigências ali contidas.~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 06 de dezembro de 1978.~~

~~ENGº GINO DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.~~

~~PEDRO LASZLO~~

~~Secretário~~

~~MARTHA ARANHA DÁRTGRA~~

~~Diretora Dept° de Educação~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.