LEI Nº 1.412, DE 28 DE AGOSTO DE 1981

(Revogada pela Lei n° 1417 de 22/10/1981.)

~~Dispõe sobre cessão em comodato de Próprio Municipal.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em comodato, à Firma BENEFICIAMENTO DE PLÁSTICOS TOTI LTDA., pelo prazo de até 5 (cinco) anos, apenas um Galpão e uma garagem situada no Bairro do Serpa, de propriedade Municipal.

~~§ 1º~~ ~~Fica o prazo de que trata o artigo acima mencionado, poderá o Poder Executivo a seu critério renovar o referido contrato por igual período.~~

~~§ 2º~~ ~~O preço do aluguel será de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais, corrigidos semestralmente de acordo com a ORTN.~~

~~§ 3º~~ ~~As despesas com a reforma, conservação e manutenção dos imóveis correrão por conta da comodatária sem qualquer ônus para a Prefeitura~~

~~Art. 2º~~ ~~Para o fiel cumprimento do disposto no artigo 1º, o Poder Executivo elaborará o respectivo contrato obedecendo as normas e princípios que reagem a matéria.~~

~~Art. 3º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de agosto de 1981.~~

~~ENGº GINO DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.