LEI Nº 1.458, DE 31 DE MAIO DE 1982

(Revogada pela Lei n° 1589 de 21/11/1984.)

~~Dispõe sobre Proibição de inscrição do nome de autoridades ou administradores em placas de obras ou fachadas de próprios do Município de Caieiras.~~

NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, faço saber Que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 30, da Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte LEI:

~~Art. 1º~~ Fica vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras em construção ou terminadas ou em veículos de propriedade ou a serviço da administração pública direta ou indireta do Município de Caieiras.

~~Parágrafo único~~~~. Fica incluída nesta proibição do nome de autoridades ou administrador nas fachadas ou interior dos próprios municipais.~~

~~Art. 2º~~ ~~Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da promulgação desta Lei para a remoção das inscrições existentes nas placas de obras e edifícios desta Municipalidade.~~

~~Art. 3º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Câmara Municipal de Caieiras, em 31 de maio de 1982.~~

~~Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA~~

~~Presidente~~

~~CARLOS GOMES~~

~~1º Secretário~~

~~BENEDICTO LOPES DE CAMPOS~~

~~2º Secretário~~

~~Publicada e registrada nesta mesma data na Secretaria da Câmara Municipal, sendo cópia arquivada no Cartório de Registro Civil e de Notas de Caieiras.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.