LEI Nº 1.492, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983

(Revogada pela Lei n° 1527 de 16/11/1983.)

(Revogada pela Lei n° 1511 de 12/08/1983.)

~~Dispõe sobre nova redação aoartigo 4° da Lei n° 1380/80~~ ~~e acrescenta parágrafo.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ O ~~artigo 4°, da Lei n° 1380, de 18 de dezembro de 1980,~~ ~~passa a ter a seguinte redação:~~

~~“Art. 4° Ficará isento do pagamento dos impostos sobre a propriedade territorial e predial urbana o proprietário que utilizar o prédio como residência de uso próprio.~~

~~§ 1° ...~~

~~§ 2° ...~~

~~§ 3° As taxas de iluminação e limpeza pública e respectivos carnês serão cobradas a partir do exercício de 1983.”~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de fevereiro de 1983.~~

~~NELSON FIORE~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.